Habilitação é requisito para concursos a serem realizados nos estados

Quem pretende concorrer a uma vaga em cartórios de todo país deve ficar atento à participação obrigatória no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), que está com inscrições abertas até o dia 27 de fevereiro. A prova é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e tem o objetivo de habilitar candidatas e candidatos aos concursos realizados pelos tribunais de justiça nos estados e no Distrito Federal.

Como o ENAC é um exame prévio e de habilitação, ele tem apenas um caráter eliminatório, sem que haja qualquer ordem de classificação. Serão consideradas habilitadas as pessoas que alcançarem o percentual mínimo de 60% de acertos no certame, ou de 50% nos casos das cotas. Em caso de aprovação, o certificado de habilitação terá validade de até seis anos, considerando a data da divulgação do resultado final.

A consulta ao Edital nº 1/2025 e o acesso para inscrição pode ser feita na página do concurso. Para participar, é necessário preencher o requerimento no site da FGV e efetuar o pagamento da taxa, no valor de R$ 150,00, até o dia 28 de fevereiro. A prova será realizada nas 26 capitais e no Distrito Federal, devendo ser aplicada no dia 13 de abril de 2025.

De acordo com o Edital nº 1/2025, para participar é preciso ser maior de 18 anos; ter a nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada) ou naturalidade portuguesa; além de possuir formação em Direito, com diploma registrado, em curso reconhecido pelo MEC. Pessoas que tenham atuado em serviços notariais ou de registros por, pelo menos, dez anos, completados até 13 de junho de 2025, também podem participar do Exame.

Com 100 questões de múltipla escolha, candidatas e candidatos da participação ampla precisam alcançar um percentual de acerto de 60%, enquanto pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, precisam atingir o percentual mínimo de 50% de acertos. Além de conhecimentos gerais, a prova exigirá conhecimentos em disciplinas dos seguintes ramos do Direito: Notarial e Registral, Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Processual Civil, Empresarial, Penal e Processual Penal.

Sobre o processo de heteroidentificação, para inscrições como pessoa negra (preta ou parda), a candidata ou candidato que já possua o deferimento da autodeclaração emitida por comissão de tribunal de justiça, em razão de participação no Exame Nacional da Magistratura, poderá aproveitar o comprovante para inscrição no ENAC. 

A pessoa que tem interesse em participar do Exame deve ler atentamente o Edital nº 1/2025, devendo cumprir todas as regras nele contidas. Mais informações sobre o ENAC podem ser obtidas pelo telefone 0800 5913078 ou pelo e-mail enac@fgv.br.

Fonte: TJMA