Sinal verde foi dado na última terça-feira; texto segue, agora, para sanção presidencial

O Senado aprovou na última terça-feira (24) a Medida Provisória (1317/25) que deu origem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em lugar da atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto segue, agora, para sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva.

 A futura autarquia, que ficará responsável pela regulação, fiscalização e proteção de dados, será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A mesma MP criou um órgão de auditoria que passará a estar vinculado à ANPD. 

 A MP prevê, ainda, a criação de 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, de nível superior, que terão atribuições voltadas a atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle de dados pessoais. Caberá também ao especialista implementar políticas e realizar estudos e pesquisas relacionados a essas funções. A escolha de seus ocupantes se dará por concurso público. 

Além de fiscalizar os dados dos brasileiros, a AGPD acolherá o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, que tem a missão de proteger essa faixa etária. 

Fonte: Agência Brasil