PROVIMENTO CGJ Nº 16/2025 - DISPÕE sobre a atualização da Seção VIII do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que disciplina o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição Federal. 

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