PROVIMENTO N. 229 DE 16 DE JUNHO DE 2026

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho
Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento
n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentações o ecossistema do Sistema
Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), institui a identidade de marca "Meu
Registro", estabelece diretrizes para a interoperabilidade horizontal, e dá outras
disposições.

Leia o provimento completo aqui