Confira as novas diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça que impactam a gestão de serventias e a magistratura. O Provimento n. 243/2026 atualiza os padrões de tecnologia da informação para cartórios, estabelecendo novos critérios de enquadramento por receita e prazos para implementação de requisitos técnicos

Paralelamente, o Provimento n. 244/2026 uniformiza nacionalmente a apuração e o pagamento de passivos de licenças compensatórias convertidas em pecúnia

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