A Justiça de São Paulo reconheceu o direito à retificação de registro civil para corrigir um erro em assento de óbito que mencionava apenas um filho do falecido. A 12ª Vara Cível do Foro de Campinas, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP considerou que o homem possuía seis filhos, oriundos de diferentes relações, todos regularmente registrados.

Na ação de retificação de registro civil, a viúva alegou inconsistência no assento de óbito do marido. O documento registrava a existência de apenas um descendente, embora o falecido tivesse, na realidade, seis filhos.

No processo, foram juntadas certidões de casamento e demais documentos obtidos junto a cartórios, comprovando a filiação de todos os descendentes. A documentação evidenciou que os filhos eram regularmente registrados e que a omissão no registro de óbito não refletia a realidade familiar do falecido.

Ao analisar o caso, o juíz reconheceu a necessidade de adequação do documento e destacou a importância da veracidade e completude dos registros públicos, especialmente em situações que podem repercutir em direitos sucessórios e na preservação da identidade familiar.

A decisão teve como fundamento o artigo 109, da Lei de Registros Públicos, e o princípio da verdade registral.  O juíz também considerou que a manutenção da omissão poderia gerar prejuízos relevantes aos filhos indevidamente excluídos.

Nesse sentido, o magistrado considerou o erro registral pelo declarante (alguém de boa-fé que não sabia da existência dos outros filhos) e determinou a retificação da certidão de óbito para que constasse toda a prole.

Efeitos jurídicos

A advogada Élida Visgueira Vieira, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, que atuou no caso, entende que a decisão reforça a compreensão de que os registros públicos não são meros atos burocráticos, mas instrumentos que produzem efeitos jurídicos profundos, especialmente no Direito das Famílias e das Sucessões.

“Ao assegurar que todos os filhos constem no registro de óbito, o Judiciário previne distorções sucessórias, protege a igualdade entre os filhos e garante segurança jurídica. O entendimento também dialoga com a valorização da realidade familiar concreta, superando formalismos que possam gerar exclusão ou invisibilidade jurídica”, destaca.

A advogada acredita que o Judiciário tem adotado uma postura mais sensível às questões familiares quando analisa pedidos como esse. “O Judiciário tem compreendido que questões registrais, embora técnicas, envolvem diretamente dignidade, identidade e pertencimento familiar.”

“Decisões como essa demonstram uma leitura mais humanizada do Direito, atenta às múltiplas configurações familiares e aos impactos reais que um erro formal pode causar na vida das pessoas, especialmente em contextos de luto, sucessão e reconhecimento de vínculos”, conclui.

Fonte: IBDFAM