O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ministro Edson Fachin, deu abertura ao Ano Judiciário de 2026, em sessão solene realizada na segunda-feira (2). Na ocasião, foi apresentada a agenda de ações planejadas para este ano, com matérias que dialogam com temas centrais do Direito das Famílias e Sucessões, como a proteção de direitos fundamentais, o enfrentamento da violência doméstica e familiar, a humanização da Justiça e o fortalecimento institucional do Judiciário.

Ao discursar, Fachin, que é cofundador do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, ressaltou que o STF, ao longo das últimas décadas, exerceu protagonismo em questões estruturantes da sociedade brasileira, muitas delas com impacto direto nas relações familiares, como identidade de gênero, proteção de grupos vulnerabilizados, direitos fundamentais, políticas públicas e garantias processuais. Segundo o ministro, o momento atual exige calibrar esse protagonismo e fortalecer a construção institucional de longo prazo e a cooperação entre os Poderes.

Ao tratar das ações práticas previstas para 2026, o presidente da Corte destacou como prioridade o enfrentamento da violência contra a mulher, pauta central para o Direito das Famílias. Entre as metas anunciadas estão a redução do prazo de análise das Medidas Protetivas de Urgência para até 48 horas e o estímulo à implementação da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica, com o objetivo de ampliar a efetividade da proteção, da prevenção e da responsabilização.

Fachin também mencionou iniciativas voltadas à modernização e à humanização dos processos eletrônicos, medidas que impactam diretamente o acesso à Justiça em demandas familiares e sucessórias, além da realização de mutirões para julgamento de processos do tribunal do júri e de temática racial, ao reafirmar o compromisso do Judiciário com a equidade e a redução de desigualdades históricas.

Código de Ética

No plano institucional, o ministro anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de um Código de Ética do STF, apontado como prioridade de sua gestão. Para Fachin, o instrumento é essencial para ampliar a transparência, a responsabilidade institucional e a confiança pública.

O presidente do STF defendeu a liberdade de imprensa e de expressão como pilares do debate público democrático e ressaltou que a crítica republicana não representa ameaça às instituições. Também destacou o papel do Judiciário como guardião da Constituição e apontou a necessidade de ampliar a capacidade do sistema político-institucional de processar as demandas sociais ao evitar a sobrecarga do Judiciário quando houver espaço para soluções institucionais mais amplas.

Fachin ressaltou, ainda, a existência de uma dívida histórica com os grupos excluídos e afirmou que a melhoria institucional do país passa pelo fortalecimento dos valores republicanos, pela integridade da magistratura e pela fidelidade à Constituição. Em ano eleitoral, defendeu a equidistância do Judiciário em relação a posições políticas e elogiou a atuação da ministra Cármen Lúcia à frente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Ao declarar oficialmente aberto o Ano Judiciário de 2026, o ministro conclamou magistrados e servidores à integridade, à independência e ao compromisso com a Constituição. “Enquanto a magistratura brasileira permanecer íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé, com plena legitimidade”, afirmou.

Fonte: Ibdfam