Tabela de Custas em Áudio

TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Atos regulamentados pelo Provimento nº 149/2023 CNJ
Capitulo IX da União Estável
Em vigor a partir de 08/01/2024
Combinado com
(Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da
Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$))

# DESCRIÇÃO AO OFICIAL
83,3333%
ISS
3%
A SEC. FAZ. 16,6667% TOTAL ÁUDIO