Normatização: Comunicado CG nº 599/2013 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Descrição: Sistema para solicitação e controle do novo papel de segurança padronizado do Estado de São Paulo para atos do Registro Civil de Pessoas Naturais, normatizado após o fim do sistema implantado pelo Governo Federal por meio da Casa da Moeda. Já existente antes mesmo do papel de segurança nacional desenvolvido em âmbito federal, é identificado pelo “Código Nacional de Serventias” instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo os Oficiais de Registro Civil do Estado de São Paulo efetuar os pedidos e prestar as informações de consumo por meio do módulo digital de controle no “Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados” mantido pela Arpen-SP e fiscalizado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Principais Funções: Neste módulo é possível efetuar os pedidos e prestar as informações de consumo o acesso é através do site: sistema.registrocivil.org.br. Maiores detalhes sobre o funcionamento consultar o “Manual Operacional”.