![]() Normatização: Provimento Nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça Art. 3º Descrição: Módulo que possibilitará a interligação com o Ministério das Relações Exteriores, mediante prévia autorização deste, a fim de obter os dados e documentos referentes a atos da vida civil de brasileiros ocorridos no exterior, bem como possibilitar às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais. |
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
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