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Decretos

         
  • Decreto nº 8.742, de 04 de maio de 2016
    Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.  
 
  • Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016
    Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
 
  • Decreto nº 8.270, de 26 de julho de 2014
    Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.
     
  • Decreto nº 12.812, de 16 de maio de 2013
    Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLTpara dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.
     
  • Decreto nº 12.810, de 15 de maio de 2013
    Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
     
  • Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
    Regulamenta a Lei no 12.527 que dispõe sobre o acesso a informações.
     
  • Decreto nº 56.686, de 21 de janeiro de 2011
    Regulamenta a fiscalização tributária e institui obrigações acessórias, relativamente aos serviços notariais e de registro de que trata a Lei 11.331/02.
     
  • Decreto nº 7.231, de 14 de julho de 2010
    Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
     
  • Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009
    Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
     
  • Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009
    Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
     
  • Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009
    Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

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