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Justiça Federal aprova 25 propostas de enunciados relativos à desjudicialização

Publicado em: 13/10/2021
Em evento recente da Justiça Federal, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários, foram aprovadas 142 propostas de enunciados, dentre estes, 25 relacionados à desjudicialização e ao serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais. 

Na “II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários, realizado nos dias 27 e 28 de setembro, os participantes foram responsáveis por votar as propostas aprovadas nas quatro comissões de trabalho levantadas nos dois dias do evento.

Presidida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, as quatro comissões trataram sobre: “Novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias”, a qual aprovou 20 propostas; “Arbitragem”, que aprovou 26; “Desjudicialização”, que aprovou 25 propostas, das 35 levadas à plenária; e “Mediação”, com 71 aprovadas. 

Dentre as 25 sugestões de enunciados levantadas pela comissão de Desjudicialização, estão presentes: a retomada do nome de solteiro e a inclusão do sobrenome do cônjuge de quem não o fez quando casou; o registro da naturalização no Livro E do RCPN; o registro de natimorto com inclusão de nome e demais elementos como direito dos genitores, independentemente de ordem judicial; os pedidos de certidão em inteiro teor, quando houver informação sigilosa no registro, independe de ordem judicial, se for feito ao Registrador; além de outras susgestões.

Para conferir todas as propostas na íntegra, levantadas pelas comissões, clique aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Arpen/SP
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