Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Filiação no RCPN foi tema de debate no 2º Encontro Paulista de Registro Civil

Publicado em: 16/12/2020
Participaram do painel a promotora de Justiça de Registros Públicos da capital Patricia Moraes Aude, e o juiz de Direito do TJPB Hugo Gomes Zaher
 
 
A promotora de Justiça de Registros Públicos da capital, Patricia Moraes Aude, e o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), Hugo Gomes Zaher, foram os participantes de painel que debateu filiação, no 2º Encontro Paulista de Registro Civil das Pessoas Naturais. O evento foi realizado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), no dia 4 de dezembro, e foi transmitido por meio dos perfis oficiais da Associação no YouTube e no Instagram.
 
Com o tema “Filiação: novos paradigmas, presunções e tratamento no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais”, o painel abordou assuntos como os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a filiação socioafetiva e a reprodução assistida à luz dos Provimentos nº 63 e 83 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o combate ao sub-registro civil e a necessidade de treinamento dos colaboradores dos Cartórios de RCPN para tratamento desses temas. A vice-presidente da Arpen/SP, Daniela Silva Mróz, foi responsável pela mediação do debate.
 
Na abertura dos trabalhos, o juiz do TJPB comentou a respeito da comemoração dos 30 anos da publicação do ECA e, especificamente, sobre o Artigo 227 do documento, que ressalta o dever da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos desses jovens e crianças.
 
Sobre a filiação, o juiz ressaltou a diversidade relativa ao tema, uma vez que filhos podem ser biológicos, mas, também, ter origens diferentes, como a parentalidade socioafetiva, a reprodução assistida e a adoção. A respeito deste último, especificamente, Zaher comentou a respeito dos caminhos disponíveis para adoção regular no Brasil hoje – como a entrega protegida, um tema pouco discutido no País hoje, segundo o juiz -.
 
A adoção irregular também foi abordada por Zaher em sua exposição. Foram comentados exemplos de situações envolvendo o parto suposto e a entrega mediante pagamentos, ambos os casos proibidos de acordo com o texto do ECA.
 

O combate ao sub-registro de nascimento foi destacado pelo juiz em sua exposição. Ele destacou o papel do RCPN como protagonista nessa luta e destacou a importância de todos os setores envolvidos seguirem esse objetivo.  “Nós temos que estar de mãos dadas nesse trabalho intersetorial”.
 
O magistrado também citou os Provimentos nº 63 e 83 do CNJ – ambos relacionados à filiação socioafetiva e ao registro de nascimento de bebês gerados via reprodução assistida -. A respeito disso, ele destacou o artigo 17 do Provimento nº 63, que dispõe sobre necessidade, para fins de registro de nascimento, que seja apresentada declaração com firma reconhecida, de diretor técnico, afirmando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga. Ele propôs a reflexão a respeito de situações em que é realizada a inseminação caseira de casais homoafetivos: “será que seria o caso de se evoluir ou não para uma extrajudicialização desses casos?”.
 
Ao final de sua palestra, o juiz ressaltou a importância de se encarar o RCPN como aliado na luta pela garantia do que é determinado pelo ECA: “o registrador é também um integrante da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente” 
 
Capital paulista
 
Os aspectos relacionados à filiação aplicados à realidade existente no RCPN da capital paulista, hoje, foram o tema da exposição realizada pela promotora de Justiça de Registros Públicos da capital Patrícia Aude. O primeiro tópico abordado por ela foi a respeito do reconhecimento de filiação socioafetiva: “nós entendemos que essa atividade não pode ser enviada somente ao Ministério Público sem passar pelo Judiciário. Por essa razão, é solicitado aos registradores civis que enviem judicialmente os casos desse tipo atendidos em seus Cartórios, algo que vem sendo atendido na capital. Sou a favor da desjudicialização, mas para isso precisamos ter vários cuidados”.

 
Na opinião da promotora, é necessário investir em treinamentos das equipes das serventias de RCPN para que se tenham um olhar atento sobre essas questões de paternidade e maternidade socioafetiva, a fim de que seja garantida a segurança jurídica de todos os envolvidos.
 
O reconhecimento de paternidade de imigrantes e as fraudes que costumeiramente ocorrem nesses casos também foram tratados pela promotora no debate. “Os registradores da capital já têm um olhar clínico e percebem que muitos reconhecimentos de paternidade são falsos e para garantir a cidadania desses ilegais”, disse, ressaltando a necessidade de que esse mesmo cuidado seja expandido para todo o estado.  
 
Na sequência, a promotora comentou a respeito dos partos ocorridos em casa e o registro de nascimento dessas crianças. “Os registradores devem ser rigorosos na exigência dos exames pré-natais”. Segundo ela, esse pode ser um caminho utilizado para burlar a fila de adoção e, ainda, para o tráfico de pessoas.
 
Ao final de sua apresentação, a promotora destacou a retirada do patronímico paterno. “Eu sempre vejo que um jovem ainda não está maduro para isso, eu gostaria que essa retirada fosse numa idade um pouco maior, com mais maturidade”.

 
A gravação do 2º Encontro Paulista de Registro Civil das Pessoas Naturais está disponível no perfil da Arpen/SP no YouTube. Para assistir, acesse aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Arpen/SP
Deixe seu comentário
 
 
867750

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539
E-mail: arpensp@arpensp.org.br

Nº de Visitas: 144.410.557
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Pedido de Providências - Registro de nascimento após prazo legal

LEIA MAIS