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2º Encontro Paulista de Registro Civil: painel aborda o planejamento familiar e a reprodução assistida

Publicado em: 21/12/2020
Debate aconteceu entre Ana Cláudia Scalquette e Gustavo Ferraz, professores de Direito Civil da UPM e de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da USP, respectivamente.
 
“Planejamento familiar, Reprodução Assistida e suas consequências no âmbito nacional e internacional” foram temas debatidos no 2º Encontro Paulista de Registro Civil das Pessoas Naturais, realizado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), no dia 4 de dezembro. Com painéis que abordaram diversos assuntos relacionados à atividade registral, o evento foi transmitido de forma online, nas páginas oficiais da Associação no YouTube e no Instagram.
 
O painel se propôs a discutir o tema, por meio de visões nacional e internacional. Para isso, o debate contou com a participação de Ana Cláudia Scalquette, professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), e Gustavo Ferraz de Campos Monaco, professor de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Karine Boselli, registradora civil do 18º Subdistrito – Ipiranga e vice-presidente da Arpen/SP, realizou a mediação do debate.

 
Ana Scalquette deu início às discussões destacando a reprodução assistida e suas implicações. Ela apresentou trechos do artigo 1.597 do Código Civil, no qual o tema é tratado, e ressaltou alguns pontos questionáveis que, em sua opinião, tornam o dispositivo incompleto. Entre eles, estão o inciso III, que dispõe sobre a possibilidade de falecimento do marido, mas não da esposa, e o inciso V, que fala a respeito da necessidade da autorização prévia do marido para a inseminação artificial heteróloga, mas não cita a autorização da mulher. 
 
Em seguida, a professora questionou o controle do material genético doado para a inseminação artificial, que é obtido por meio de bancos de sémen, que têm o funcionamento pautado apenas por resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). “Mas eu pergunto, onde estão as leis e quem controla tudo isso?”.
 
As características da Resolução nº 2.168/2017 do CFM, que regulamenta o uso do material genético nessas situações, foram exploradas pela professora na sequência. Por fim, ela apresentou possíveis soluções para as problemáticas da reprodução, abordando detalhes do Projeto de Lei (PL) 115/2015, o Estatuto da Reprodução Assistida, do deputado federal Juscelino Filho (PRP/MA), que atualmente está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Cidadania na Câmara dos Deputados.

 
Direito Internacional Privado
 
O professor Gustavo Ferraz de Campos Monaco trouxe ao debate a ótica do Direito Internacional Privado a respeito do tema do painel. De acordo ele, “a situação das crianças no âmbito internacional é complexa quando pensamos no transpasse de uma fronteira”. Segundo ele, há uma infinidade de convenções internacionais que auxiliam a regulamentação desse transpasse de fronteira por uma criança, como a Conferência de Haia, realizada em 1980, que tratou da regulamentação do sequestro internacional de crianças. Em 1993, houve a adoção, por parte da Conferência de Haia, da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
 
Na opinião de Monaco, “aquilo que de fato cria dificuldades no âmbito do Direito Internacional é a gestação por substituição”, ou seja, gestações que são levadas adiante por uma mulher que não pertence ao projeto parental, e esse envolvimento da mulher tendo sido causado a título gratuito ou oneroso, a depender das normas impostas em cada território. Ele citou exemplos de como o tema vem sendo tratado pela legislação de alguns países, como a França, e ressaltou a necessidade de que haja uma homogeneidade sobre o tratamento dessas temáticas ao redor do mundo, por mais que o consenso absoluto seja difícil de se alcançar.
 

A gravação do 2º Encontro Paulista de Registro Civil das Pessoas Naturais está disponível no perfil da Arpen/SP no YouTube. Para assistir, acesse aqui.
 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Arpen/SP
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