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Clipping – Época - São Paulo libera alteração de nome direto no cartório de pessoas com 18 anos

Publicado em: 25/02/2021

Norma permite mudança sem necessidade de autorização judicial ou contratação de advogado

Uma norma de São Paulo passou a permitir que pessoas com 18 anos consigam alterar seus nomes diretamente em cartórios, independentemente do motivo.

A regra, em vigor desde janeiro, possibilita mudar o primeiro nome sem a necessidade de contratação de advogado, audiência no Ministério Público ou autorização judicial.

A alteração com essas regras só poderá ser feita no intervalo de um ano, entre os 18 e os 19 anos. Depois disso, haverá a necessidade da autorização de um juiz.

A norma também estipula novas opções para inclusão ou exclusão de sobrenomes. Uma delas permite que viúvos ou divorciados voltem a usar os nomes de solteiros, mesmo em caso de novos casamentos.

Os viúvos também poderão retirar ou alterar um sobrenome apresentando a certidão de óbito do cônjuge.

Fonte: Época

 

Fonte: Época
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