Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.
 
Critérios para atualização das Tabelas de Custas dos Serviços Notariais e de Registros conforme a Lei 11.331/02.
 

• Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 1%

• Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 1,5%

• Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 2%

• Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 2,5%

• Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 3%

• Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 3,5%

• Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 4%

• Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 4,5%

• Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 5%

 
Complementação da Tabela de Emolumentos do ORCPN 2021 com o ISS não integrante da base de cálculo.
 

• Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 1%

• Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 1,5%

• Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 2%

• Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 2,5%

• Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 3%

• Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 3,5%

• Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 4%

• Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 4,5%

• Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 5%

• Tabela de Custas (sem ISS)