Prezado Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, contamos com a sua participação para tornar o site da Arpen-SP cada vez mais completo. Estamos disponibilizando uma série de Leis Federais. Sabemos que este arquivo não está completo e contamos com a sua colaboração para torná-lo melhor a cada dia.

Caso não encontre alguma lei em nossa lista, não deixe de nos enviar um e-mail, se possível com a íntegra da decisão para disponibilizarmos a todos os demais interessados.

• Lei Federal nº 14.206, de 27 de setembro de 2021
• Lei Federal nº 14.199, de 2 de setembro de 2021
• Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021
• Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
• Lei Federal nº 14.022, de 7 de julho de 2020
• Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020
• Lei Federal nº 14.010, de 10 de junho de 2020
• Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
• Lei Federal nº 13.862, de 30 de julho de 2019
• Lei Federal nº 13. 853, de 8 de julho de 2019
• Lei Federal nº 13. 846, de 18 de junho de 2019
• Lei Federal nº 13.811, de 13 de março de 2019
• Lei Federal nº 13.726, de 9 de outubro de 2018
• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• Portaria nº 248, de 2 de fevereiro de 2018
• Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017
• Lei Federal nº 13.489, de 6 de outubro de 2017
• Lei Federal nº 13.484, de 26 de setembro de 2017
• Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017
• Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017
• Lei Federal nº 13.286, de 10 de maio de 2016
• Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016
• Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015
• Lei Federal nº 12.990, de 9 junho de 2014
• Lei Federal nº 12.874, de 29 de outubro de 2013
• Lei Federal nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
• Lei Federal nº 11.971, de 6 de julho de 2009
• Lei Federal nº 11.925, de 17 de abril de 2009
• Lei Federal nº 11.924, de 17 de abril de 2009
• Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
• Lei Federal nº 10.506, de 9 de julho de 2002
• Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
• Lei Federal nº 10.215, de 6 de abril de 2001
• Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
• Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997
• Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
• Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
• Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992
• Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
• Lei Federal nº 6.216, de 30 de junho de 1975
• Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973