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Provimento Conjunto disciplina transmissão de certidões imobiliárias e seu arquivamento em meio digital por tabelionatos de notas

Publicado em: 07/05/2008
Disciplina a implantação, operação, orientação e supervisão do sistema de recepção de pedidos, emissão, transmissão e arquivamento, em meio digital, de certidões imobiliárias em formato eletrônico, no âmbito da Comarca Capital, de acordo com o determinado no Provimento CG nº 32/2007, o qual incluiu na subseção I, da seção IV, do capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o item 146-G, e seus subitens 146-G.1 e 146-G.2.

Os Juízes da Primeira e Segunda Varas de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedores Permanentes dos órgãos dos serviços públicos delegados de Registro e de Notas da Capital, Marcelo Martins Berthe, Gustavo Henrique Bretas Marzagão e Márcio Martins Bonilha Filho, no exercício das atribuições que a lei lhes confere e

CONSIDERANDO o determinado no Provimento CG nº 32/2007, que incluiu na subseção I, da seção IV, do capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o item 146-G, e seus subitens 146-G.1 e 146-G.2;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a implantação, operação, orientação e supervisão do sistema de recepção de pedidos, emissão, transmissão e arquivamento em meio digital, de certidões imobiliárias em formato eletrônico, no âmbito da Comarca da Capital;

CONSIDERANDO que o procedimento técnico adotado pela ARISP e pelo Colégio Notarial/SP atende a todos os quesitos de segurança, tornando o sistema apresentado seguro e eficiente;

CONSIDERANDO, finalmente, as decisões proferidas nos autos do Pedido de Providências Administrativas nº 583.00.2008.100521-1 (CP.07/08) e 583.00.2007.216932-4, respectivamente da Corregedoria Permanente da Primeira Vara de Registros Públicos da Capital e da 2ª Vara de Registros Públicos da
Capital, cujas diretrizes ficam fazendo parte integrante deste;

RESOLVEM:

Art. 1º - Ficam admitidos a recepção de pedidos, a emissão, a transmissão e o arquivamento em meio digital, de certidões imobiliárias em formato eletrônico, aqui chamadas de certidões digitais, no âmbito da Comarca Capital do Estado de São Paulo.

Art. 2º - A certidão digital será gerada unicamente no formato PDF/A, e assinada
digitalmente pelo registrador, seu substituto ou preposto autorizado, no formato PKCS#7, mediante uso de certificado digital do tipo A-3, ou superior, incluindo-se em seu conteúdo a atribuição de "metadados" com base em estruturas terminológicas (taxonomias) que organizem e classifiquem as informações do arquivo digital com o uso do padrão Dublin Core (DC).

§ 1º - A assinatura digital será vinculada a uma autoridade certificadora, no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Art. 3º - Enquanto o certificado digital não contiver atributo funcional, para a assinatura digital do documento eletrônico, o oficial registrador de imóveis utilizará o software "Assinador Digital Registral" desenvolvido pela ARISP, ou outro similar, desde que submetido previamente à aprovação desta Corregedoria Permanente, especialmente para a verificação de sua interoperabilidade.

Art. 4º - Ressalvado o arquivamento direto pela serventia em mídia digital por esta oferecida, devidamente formatada, as operações mencionadas no artigo 1º dar-se-ão por meio de aplicativo de Internet, apenas na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ARISP, nos respectivos endereços eletrônicos: "www.arisp.com.br", acesso aberto ao público, e "www.oficioeletronico.com.br", acesso para o Poder Judiciário e órgãos públicos, vedado à serventia a utilização do tráfego da certidão digital por correio eletrônico (e mail).

§ 1º - A certidão digital fi cará disponível para "download" pelo requerente nos "sites" mencionados no art. 4º, pelo prazo mínimo de 30 dias.

Art. 5º - O relatório para contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pela Corregedoria Geral da Justiça e pelos Juízos Corregedores Permanentes ficará disponível no link "serviços", do site "www.oficioeletronico.com.br", cujo acesso seguro se dará mediante certificado digital no padrão ICP-Brasil.

§1º - O relatório de acompanhamento deverá trazer, pelo menos, os seguintes campos: a) data do pedido; b) nome do solicitante; c)documento de identifi cação do solicitante (RG, CPF ou CNPJ); d) tipo do pedido; e) registro de imóveis que vai responder; f) número da matrícula; g) data da resposta; h) situação do pedido (respondido ou em andamento); e i) data do download.

Art. 6º - Os Tabeliães de Notas da Capital utilizarão para arquivamento eletrônico de documentos um software gerenciador eletrônico de documentos (GED), que permita o recebimento de certidões digitais, armazenando-as com segurança, para possibilitar posterior consulta e emissão de certidão do documento arquivado.

§ 1º - A indexação dos documentos será feita com base nos números de Livro e folha do ato notarial onde foram utilizados os documentos eletrônicos, que serão armazenados de forma estruturada, de modo a garantir o total controle das certidões.

§ 2º - Todos os dados deverão ser arquivados de forma segura, devendo o arquivo redundante ("back up") ser salvo, pelo menos, em uma "mídia" segura (CD ou DVD ou fita magnética) ou em uma unidade externa (Disco Rígido Removível), que ficará armazenado em local igualmente seguro.

Art. 7º - Aplicam-se, no que couberem, o disposto no item 146, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o decidido nos autos do processo no 583.00.2006.155970-8, da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital.

Art. 8º - Este provimento entrará em vigor em 02 de junho de 2008. São Paulo, 28 de abril de 2008.

Marcelo Martins Berthe Juiz de Direito
Márcio Martins Bonilha Filho Juiz de Direito
Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito.

Parecer

Assunto: Regulamentação das Certidões Digitais, como previsto nas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Processo: nº 583.00.2008.100521-1 (CP. 07/08) - 1ª Vara de Registros Públicos Processo: nº 583.00.2007.216932-4 - 2ª Vara de Registros Públicos

583.00.2007.216932-4/000000-000 - nº ordem 9593/2007 - Outros Feitos Não Especificados - . - A. d. R. I. d. S. P. -. A. E OUTROS
- VISTOS.

No presente expediente, instaurado por iniciativa da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP e pelo Colégio Notarial do Brasil - Secção de São Paulo - CNB/SP, sobreveio edição do Provimento CG no 32/07, pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, autorizando, no âmbito da Comarca da Capital, a implantação do sistema de emissão, transmissão, recepção e arquivo em meio digital de certidões do serviço de registro imobiliário ao serviço notarial, em formato eletrônico, por Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administrados pelas entidades interessadas, respectivamente, ARISP e CNB/SP.

Os Tabelionatos de Notas da Capital poderão receber e arquivar certidões em formato eletrônico com assinatura digital, vinculada a uma autoridade certificadora, no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), a serem transmitidas por Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administrados pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e pelo Colégio Notarial do Brasil - Secção de São Paulo (CNB-SP), que arcarão com os custos e responsabilidades referentes às contratações, ao desenvolvimento, implantação e operação do respectivo sistema.

As certidões em formato eletrônico deverão ser arquivadas em meio digital seguro e eficiente, com sistema de fácil busca, recuperação de dados e leitura, que preserve as informações e seja suscetível de atualização, substituição de mídia e entrega, em condições de uso imediato, no caso de transferência do acervo da serventia, observando-se, ainda, que a postagem, o download e a conferência das mencionadas certidões, em documentos eletrônicos, far-se-ão apenas no endereço das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados referidas, cujos sistemas computacionais e fluxo eletrônico de informações deverão atender aos padrões de autenticidade, integridade, validade e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICPBrasil, bem como às determinações e normas técnicas e de segurança que forem instituídas para implantação e operação do sistema, e, ainda, contar com módulo de geração de relatórios, para efeito de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pela Corregedoria Geral da Justiça e pelos Juízos Corregedores Permanentes.

Nesse sentido, dispõem as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XX, itens 146-G, 146-G.1 e 146-G.2.

Portanto, competem aos Tabelionatos de Notas da Capital arquivar as certidões na forma preconizada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Os Tabelionatos de Notas utilizarão, para arquivamento eletrônico de documentos, um software gerenciador eletrônico de documentos (GED), que permita o recebimento de certidões digitais, armazenando-as com segurança, por possibilitar posterior consulta e emissão de certidão do documento arquivado. A indexação dos documentos será feita com base nos números de Livro e folha do ato notarial onde foram utilizados os documentos eletrônicos, que serão armazenados de forma estruturada, de modo a garantir o total controle das certidões. O relatório para contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria Permanente ficará disponível no link "serviços", do site www.oficioeletronico.com.br, cujo acesso seguro se dará mediante certificado digital no padrão ICP-Brasil.

Todos os dados deverão ser arquivados de forma segura, devendo o arquivo redundante ("back up") ser salvo, pelo menos, em uma "mídia" segura (CD ou DVD ou fita magnética) ou em uma unidade externa (Disco Rígido Removível), que ficará armazenado em local igualmente seguro.

Assim, tendo em vista a apresentação informal do sistema, recentemente realizada nas dependências da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, pessoalmente acompanhada por este Juízo, cuja demonstração, ocorrida no último mês de março do corrente ano, serviu para confirmar a segurança e eficiência operacional dos serviços em foco, acolho o pedido de fl s. 54/55 e 57 para admitir o arquivamento eletrônico, em meio digital, de certidões imobiliárias elaboradas em formato eletrônico, no âmbito da Capital, com observância das diretrizes acima enunciadas e autorizo o termo inicial da operação do sistema, a partir de 02 de junho de 2008, em relação às unidades sujeitas ao exercício da Corregedoria Permanente desta 2ª Vara de Registros Públicos da Capital.

Ciência aos interessados. Tendo em vista a coincidência de interesses, envolvendo o pleito formulado perante o r. Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, em quadro de confluência de providências a serem regulamentadas pelas Corregedorias Permanentes, será editada Portaria, disciplinando os temas em conjunto.

Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C. São Paulo, 24 de abril de 2008.

MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO Juiz de Direito

Fonte: Assessoria de Imprensa
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