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Processo CG. 12.180/03

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Destituição ou Suspensão do Poder Familiar sem a nomeação de tutor ou guardião – Processo CG. 12.180/03

 

Proc. CG nº 12.180/2003

(163/2003-E)

 

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

 

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

-Averbação- Destituição ou suspensão do poder familiar (pátrio poder) sem a nomeação de tutor ou guardião- Hipótese de criança ou adolescente abrigado ou internado – Desnecessidade de indicação do representante legal- Inteligência do item 126.4, letra “e”, do Capitulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do artigo 92, parágrafo único, da Lei 8069/90- Consulta conhecida e respondida.

 

Trata-se de consulta formulada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil das Pessoas Naturais de São Vicente, sobre a exigibilidade da indicação, no mandado de averbação, do nome e qualificação da pessoa que irá exercer o poder familiar sobre a criança ou adolescente, nas hipóteses de destituição ou suspensão do poder familiar, tendo em vista o teor do item 126.4, letra “e”, do capitulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O consulente expressa seu ponto de vista sobre a necessidade da indicação, fundamentando-o, sobretudo, na eventual responsabilidade pelos atos jurídicos ou ilícitos que puderem vir a ser praticados pela criança ou adolescente, que exigirá o conhecimento de quem seja o seu representante legal.

 

É o relatório.

 

Opino

 

Normalmente esta Corregedoria Geral não conhece de consultas, pois este órgão consultor não se cuida.

Todavia, em razão das implicações que a recusa ao cumprimento dos mandados de averbação pelo MM. Juiz consulente vem causando, tenho que a consulta deva ser conhecida e respondida.

O artigo 92, parágrafo único, da Lei 8069/90 prevê, na hipótese de abrigo de crianças e ou adolescentes, que “o dirigente da entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito”.

 

Assim, o responsável pela criança ou adolescente abrigado, por força da lei, é o dirigente da instituição ou entidade onde estiver abrigada ou internada a criança ou adolescente.

 

Por outro lado, o item 126.4, letra “e”, do capitulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não se aplica ao caso em tela, pois cuida das hipóteses de perda ou suspensão do poder familiar em que há nomeação de tutor.

 

Não vislumbro a necessidade e mesmo a possibilidade de se averbar no assento de nascimento da criança e ou do adolescente abrigado ou internado o nome do dirigente da entidade que o abriga pois, como é sabido, essa entidades mudam constantemente de dirigentes e, ainda, as crianças e ou adolescentes podem, como ocorre na prática, sofrer transferência de uma entidade para outra.

 

A Lei 8069/90, em seus artigos 90 a 97 cuida do regime jurídico das entidades, sejam publicas, sejam particulares e traz as obrigações e deveres dos dirigentes, bem como a atribuição para a fiscalização do cumprimento dessas obrigações.

 

Assim , não obstante as ponderações do MM. Juiz consulente, o parecer que apresento é no sentido de se conhecer da consulta, respondendo pela desnecessidade de se averbar o nome do dirigente da entidade, na qual está obrigada ou internada a criança ou o adolescente, cujos pais foram destituídos ou tiveram suspenso o exercício do poder familiar.

 

É o parecer que submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.

 

Sub censura

 

São Paulo, 16 de maio de 2003

 

João Omar Marçura

Juiz Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 19 de maio de 2003, faço estes autos conclusos ao Desembargador LUIZ TÂMBARA DD. Corregedor Geral da Justiça. Eu, (Eneida Mirna Carneiro), Escrev. Subsc.

Proc.CG. nº12.180/03

 

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar desta Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, conheço da consulta formulada, nos termos ali propostos.

Oficie-se ao MM. Juiz consulente e arquiva-se.

 

São Paulo, 22 de maio de 2003

 

Luiz Tâmbara

Corregedor Geral da Justiça

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