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Processo CG. 23.674/04-registro de sentenças

Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Registro das sentenças de divórcio no Livro E – Processo CG. 23.674/04

  

Proc. CG nº 23.674/2004

 

(234/05-E)

 

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

 

 

A Associação de Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo- ARPEN/SP requereu a reconsideração da decisão de Vossa Excelência que aprovou parecer pelo qual se opinou peã supressão do item 129.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que exige o registro das sentenças de divorcio no Livro E, quando se tratar de casamento realizado em outro estado.

 

Aduziu a ARPEN que o Novo Código Civil traz enumeração meramente enunciativa dos atos que devem ser levados a registro, e que o fato de não constar a separação judicial e o divorcio do rol artigo 9º daquele Instituto, não implica a exclusão de tais atos do registro, autorizado pelo artigo 33, único da Lei de Registros Públicos. Ademais, tal exigência também esta prevista na Lei de Divórcio, a qual não sofreu revogação pelo Código Civil nas disposições que não são com ele incompatíveis.

 

Em nova manifestação, a ARPEN propôs solução intermediária, a fim de que não mais fosse obrigatório o registro das sentenças de divorcio, mas se tornasse facultativo quando fosse ele exigido por outros estados.

 

É o relatório.

 

Passo a opinar.

 

O item 129.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo estabelece que “após transitadas em julgado, as sentenças de separação judicial e de divorcio, relativas a casamentos realizados fora do estado de São Paulo, serão inscritas no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca em que hajam sido proferidas, ou na Unidade de Serviço do 1º Subdistrito, se houver mais de um (na Capital, na Unidade de Serviço do 1º Subdistrito- Sé)”.

 

O parecer cuja revisão se pretende, ainda que parcial, foi exarado no sentido de que o referido item fosse suprimido das Normas de Serviço por ocasião da revisão ora em andamento, tendo sido aprovado por Vossa Excelência, encontrando-se jájnciontrando-seeto, tendo sido aprovado por Vossa Excelencia,ue o referido item fosse suprimido das Normas de Serviço por ocasi em vigor seus efeitos.

 

Em que pese a boa intenção da ARPEN, entidade que tem trazido inestimáveis contribuições para o progresso dos serviços atinentes ao Registro Civil das Pessoas Naturais, entende este Juízo que a posição adotada nesses autos deve ser mantida.

 

Conforme já salientando no referido parecer, a regra estampada no item 129.1 das Normas de Serviço Geral de Justiça de São Paulo de conciliar a sua posição referente ao assunto em pauta com o posicionamento adotado em outros estados da Federação. A divergência de opiniões decorria, na verdade, da defeituosa redação da lei.

 

Com efeito, a Lei do Divorcio. Em seu artigo 50, modificou a redação do artigo 12 do Código Civil de 1916, o qual passou a estabelecer que seriam inscritos em registro publico, além dos nascimentos, casamentos e óbitos, as separações judiciais e os divórcios.

 

Por conta disso, surgiu uma interpretação no sentido de que as sentenças de separação judicial e divorcio deveriam ser registradas no Livro “E” dos Cartórios de Registro Civil, nos termos do artigo 33 da Lei e Registros Públicos.

 

Com a aprovação do parecer proferido pelo Ministro Antonio Cezar Peluso, a Corregedoria Geral de Justiça firmou entendimento de que a melhor interpretação a se dada à hipótese, era no sentido de que a sentança do divorcio deveria ser apenas averbada à margem do assento de casamento respectivo.

 

Merece novamente a transcrição de trechos do parecer retro mencionado que muito elucida a questão:

 

“O divorcio não pode ser comparado a nenhum desses fatos ou atos jurídicos fundamentais especificados no artigo 29, “caput”, da Lei de Registros Públicos. Se afinidade apresenta, apresenta-a com a declaração de nulidade e decretação de anulabilidade do casamento e, de certo modo, com a homologação ou decretação as separação judicial, enquanto modos de desconstituição ou reconhecimento de desvalia do matrimonio e da terminação da sociedade conjugal. Não é preciso insistir. Assim estes como aquele pressupõem ato básico ou capital do estado civil, que é o casamento, do qual representam circunstancias acidentais supervenientes, que, em coerência com a distinção enunciada, devem merecer tratamento jurídico idêntico, ao nível dos registros públicos... Seria ocioso relembrar que, no açodamento legisferante a que se assiste de uns tempos a esta parte, se não guarda precisão técnica na redação das leis. Para não ir longe, basta examinar a ausência de organicidade de que padece a própria Lei 6.515/77 e as duvidas que, alimentadas de dicções menos rigorosas, tem sido praceadas da doutrina. Não estranha, portanto, descobrir-se carência ou deficiência de propriedade terminológica, em assunto em que esta é essencial por estremar procedimentos técnicos, com os dos registros públicos...Ora, a uma, a palavra “registro” não tem apenas o sentido de ato-espécie. Acaciano seria tentar demonstrar que lhe convêm o conceito de ato-gênero, de que a averbação, inscrição, transcrição e registro são espécies, como é correntio na própria Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973...Como se percebe, seria perigoso, não fosse desproposito, ceder à tentação de entender registro em acepção estrita de atos-espécies, onde se lê registrar ou inscrever. Bem por isso, a doutrina acentua que de ambas as disposições comentadas, o que se há de dessumir é o cabimento de averbação...A Lei não criou novo livro. Não se passa, entretanto, desse fato à conclusão, desse fato à conclusão, ofensiva às inconfundíveis razões anteriores, de que as sentenças de divorcio, serão registradas no Livro “E”. Do contexto da lei, não se extrai nenhum indicio ou circunstancia que estimule descoberta de tão sensível intenção legislativa. Fora não enxergar a pobreza técnica de que se reveste, desaguar em tão forçada conclusão...Naquele livro cabe apenas a inscrição dos atos, concernentes ao estado civil, que podem ser inseridos, sob registros e averbações, nos outros livros. E já se viu que, enquanto mutação objetiva do conteúdo de assento matrimonial, assemelhado à nulidade e anulação do casamento e à separação judicial, o divorcio postula e justifica a averbação. De tudo, a resposta de que as sentenças de divorcio merecem tão só serem averbadas à margem do registro de casamento”.

 

Entretanto, manteve-se nas Normas de Serviço a determinação de que as sentenças de separação e divorcio fossem inscritas no Livro “E” apenas nos casos de casamento realizado fora do Estado de São Paulo, em consideração, repita-se, ao entendimento divergente adotado pelas Corregedorias Gerais da Justiça de alguns outros estados.

 

Com a promulgação do Novo Código Civil, entretanto, não há mais razão para divergências de interpretação quanto a necessidade ou não de registro da sentença do divorcio se inscrita no Livro “E”, posto que foi dada nova redação ao artigo 12 do Código Civil de 1916, o qual fora anteriormente modificado pela Lei do Divórcio.

 

O antigo artigo 12, I, onde se estabelecia a necessidade inscrição no registro do casamento, nascimento, óbitos, separação e divorcio teve nova redação dada pelo artigo 9º do Novo Código Civil, o qual determina que o registro será feito somente nos casos de nascimento, casamento e óbito.

 

O artigo 10 do Novo Código Disciplina que as sentenças de separação judicial e divorcio, assim como de anulação do casamento e restabelecimento de sociedade conjugal, deverão ser averbadas no registro publico.

 

Não há que se indagar, “data vênia”, diante de tudo que foi aqui e no parecer anterior explicado, se houve revogação total ou parcial da lei de Divorcio pelo Novo Código Civil.

 

Na realidade, adequou-se a lei à melhor interpretação dada ao assunto.

 

Posto isso, sustenta este Juízo eu o registro das sentenças de separação e divorcio não mais deve ser feito no Livro “E”, nem facultativamente, mesmo porque o registro de ato relativo à vida civil não deve ser opcional.

 

Os demais estados da Federação que existem tal providência paulatinamente tomarão ciência do posicionamento que passou a ser adotado pelo estado de São Paulo, e poderão adaptar seus procedimentos ao que estabelece as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desse estado.

 

O contrário tem sido observado, como nos casos de autenticação da assinatura do Juiz pelo escrivão nas cartas precatórias, instrumentos de ordem, requisições, ofícios , autorizações judiciais, e demais atos e termos processuais, que é dispensada quando os documentos são provenientes de outros estados, uma vez que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de justiça, que exigem tal providencia (item 63.1 do Capitulo II), tem vigência apenas no estado de São Paulo.

 

Posto isso, o parecer que, respeitosamente, venho a apresentar à Vossa Excelência, é no sentido de que seja mantida a decisão proferida a fls. 21, que aprovou na integra o parecer de fls. 12/20.

Posto isso, o parecer que, respeitosamente venho a apresentar à Vossa Excelência, é no sentido de que seja mantida a decisão proferida a fls. 21, que aprovou na integra o parecer de fls. 12/20.

 

Sub censura.

 

São Paulo, 25 de julho de 2005-12-20

 

Fátima Vilas Boas Cruz

Juíza Auxiliar da Corregedoria

 

Conclusão

 

Em 2 de agosto de 2005, faço estes autos conclusos ao Desembargador José Mário Antonio Cardinale, DD. Corregedor Geral da Justiça.

Eu, (Carlos Augusto), Escrevente, subscrevi.

Prot. CG nº 23.674/200

 

Aprovo o parecer da MMa. Juíza Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, indefiro o pedido de reconsideração formulado e mantenho a decisão proferida às fls. 21, que aprovou na íntegra o parecer de fls.12/20.

 

Dê-se ciência ao requerente.

 

São Paulo, 16 de agosto de 2005

 

José Mário Antonio Cardinale

Corregedor Geral da Justiça

 

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